Skip to content

CNTA alerta para os prejuízos da categoria com aprovação da MP do DT-e

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15), a Medida Provisória 1051/21, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).

Durante o processo de análise e aprovação no legislativo, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), encaminhou para o relator da MP, deputado Jerônimo Goergen e para os ministérios da Infraestrutura e da Economia, um ofício no qual apontava ajustes necessários no documento.

As sugestões encaminhadas pela entidade tinham como objetivo garantir que o caminhoneiro autônomo não sofresse prejuízos durante a negociação do seu frete com a criação do novo documento. No entanto, das duas contribuições feitas pela CNTA, apenas uma foi atendida parcialmente pelo relator.

No ofício a CNTA solicitava as seguintes alterações:

• A retirada do trecho que anistia (absolve) as indenizações decorrentes de infrações da Lei do Piso Mínimo de Frete, desde o início de sua vigência, em junho de 2018 até 31 de maio de 2021;

• A proibição de que os contratantes dos serviços do caminhoneiro, transportadoras, operadores logísticos ou embarcadores, assim como, postos ou distribuidoras de combustíveis, assumissem a figura do administrador das obrigações do autônomo. Haja vista que permitiria a continuidade da exploração do serviço do caminhoneiro de forma ainda mais predatória, auferindo lucros às custas do trabalho do profissional e onerando o mercado de transporte, quando na realidade o principal objetivo da contratação direta e da desburocratização do processo é mudar esse cenário atual de exploração, reduzir custos para o contratante e proporcionar melhor renda para o TAC.

Porém, o único trecho atendido foi a proibição de empresas vinculadas direta ou indiretamente com distribuidora de combustíveis, rede de revendedores ou revendedor varejista de combustível, atuarem como administradoras das obrigações do autônomo.

A CNTA, entidade que representa e luta pelos interesses dos caminhoneiros autônomos, lamenta que pontos tão importantes não tenham sido atendidos na votação da Medida Provisória do DT-e. A entidade destaca ainda que, pelo texto aprovado, os grandes embarcadores e contratantes de TAC poderão administrar o frete do autônomo, impondo suas condições bancárias, financeiras e comerciais. Com isso, os embarcadores irão lucrar em cima do frete do autônomo, além de receberem o perdão pelo descumprimento do Piso Mínimo de Frete nos últimos 3 anos.

A CNTA reforça a sua posição frontalmente contrária à manutenção dessas condições e lutará até as últimas consequências contra as referidas regras prejudicais à categoria, aprovadas na votação da MP do DT-e.

Palavras-chave

WhatsApp CNTA
ENVIAR MENSAGEM