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Contran interrompeu prazos referentes ao vencimento da CNH

O Contran deliberou no final de março a ampliação e interrupção de alguns prazos referentes a processos de trânsito. A medida foi tomada em virtude da pandemia do novo coronavírus e visa, segundo o Conselho, evitar aglomerações nos órgãos que prestam atendimento ao público.
Entre as mudanças estão:

  • Interrupção por tempo indeterminado dos prazos referentes ao vencimento da CNH para os condutores que tiverem com o documento vencido desde 19 de fevereiro;
  • Interrupção para prazos referentes à Permissão de Dirigir, para expedição de Certificado de Registro de Veículo, registro de licenciamento de veículos novos, defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual e recursos de suspensão de direito de dirigir e cassação do documento de habilitação
  • Ampliação do prazo para conclusão do processo de habilitação de 12 para 18 meses.

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