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Saiba quais são os direitos dos motoristas que trafegam em rodovias concessionadas

As rodovias concessionadas, sejam elas federais, estaduais ou municipais, são aquelas administradas por empresas privadas, ou seja, o Estado atribui a elas a responsabilidade de realizar a manutenção e ampliação das vias, além de mante-las sinalizadas e em boas condições. Em contrapartida, as concessionárias podem cobrar uma tarifa pela utilização da via, conforme prevê o artigo 6º da Lei 8.987/95).

Atualmente a ANTT regulamenta 21 concessionárias, as quais tem a obrigação de prestar serviços adequados, eficientes e seguros. Muitos desconhecem, mas a partir do momento em que o motorista efetua o pagamento do pedágio ele tem direito ao serviço de guincho, primeiros socorros, combate à incêndios, remoção de acidentados e animais das pistas, disponibilização de telefones ao longo da estrada para chamada de emergência, fluidez no trânsito, segurança e informação.

Contudo, é fácil encontrar rodovias concessionadas que estão mal sinalizadas e esburacadas e, infelizmente, essa falha na prestação de serviço acaba ocasionando acidentes e trazendo prejuízo ao usuário.

Assim, quando o motorista sofre um dano, seja ele patrimonial ou físico, em decorrência da falha da prestação do serviço, a concessionária deve ser responsabilizada, haja vista que a partir do momento em que o Estado concede a administração da rodovia à concessionária, a mesma passa a ser responsável por tudo o que acontece na via.

Neste sentido, o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal prevê que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Todavia, é no artigo 22º do Código de Defesa do Consumidor que a responsabilidade da concessionária está mais evidente, vejamos:

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

        Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”

Assim, a partir do momento em que o motorista realiza o pagamento do pedágio ele tem o direito de exigir que a concessionária cumpra com suas obrigações e, sofrendo qualquer dano por falha na prestação do serviço, cabe à concessionária repará-lo.

Inclusive, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a relação entre as concessionárias de serviços rodoviários e os usuários da estrada se caracteriza como uma relação consumerista, ou seja, ela está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor e, portanto, as concessionárias respondem objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço.

Vale ressaltar que não cabe reparação de danos por parte das concessionárias quando a culpa é exclusiva de terceiro, ou seja, não cabe à concessionária indenizar o motorista quando este tem o veículo roubado, por exemplo. 

De todo modo, é de suma importância que as concessionárias cumpram com as suas obrigações sempre e invistam em melhorias para a segurança do usuário. Por sua vez, o motorista tem que ficar atento se o serviço está sendo prestado de maneira correta e, se for o caso, poderá denunciar aos órgãos competentes. Além disso, sempre que for trafegar por uma rodovia concessionada é importante que o motorista guarde os comprovantes dos pedágios, pois em caso de dano, essa medida facilitará o ressarcimento.

Escrito por:

Ana Cláudia Pereira Garcia - OAB/PR 72.686
Advogada responsável pela controladoria jurídica do escritório
Motta Santos & Vicentini.

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