A CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) oficiou nesta terça-feira (1º) o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), autor do Projeto de Lei 3569/2024, que quer proibir o uso de pneus reformados em caminhões e ônibus, nas rodovias federais e estaduais. No documento, a confederação rejeita o projeto e solicita que o deputado retire a proposta. O texto foi apresentado no dia 16 de setembro e está sujeito a passar por três comissões na Câmara dos Deputados.

Defendendo a posição contrária dos caminhoneiros à proposta, a CNTA rebateu as justificativas apresentadas pelo deputado, alegando, por exemplo, que a medida aumentaria o custo para os transportadores autônomos. Pelo texto, a proibição do uso de pneus reformados começaria a valer seis meses após o projeto virar lei. 

Em contato com o gabinete do deputado, a CNTA pediu uma reunião para tratar do assunto, mas foi informada que Capitão Augusto está em São Paulo em campanha eleitoral de parceiros políticos e só voltará para Brasília após as eleições. A confederação vai retomar o contato e já solicitou à Frente Parlamentar em Defesa do Caminhoneiro Autônomo que se manifeste contrária ao projeto.

CNTA solicita que deputado retire projeto de lei que proíbe uso de pneus reformados

A demora na fila de classificação de cargas no Porto de Paranaguá foi discutida em reunião nesta sexta-feira (27) entre a CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), Fenacam (Federação dos Caminhoneiros Autônomos), Sindicam Paranaguá e o diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia. O encontro a pedido da CNTA foi intermediado pelo Deputado Estadual pelo Paraná, Ney Leprevost. Desde maio deste ano, as entidades têm recebido reclamações de caminhoneiros quanto à demora no pátio de triagem do porto. Por diversas vezes, o tempo de espera chegou a superar cinco horas, conforme relatos de transportadores. A CNTA oficiou a administração portuária em junho e desde então buscava esse diálogo.  

O diretor-presidente do porto reconheceu que a operação está aquém do esperado por causa do aumento nos casos de fraudes no transporte – casos em que areia é encontrada em meio à carga de farelo de soja, por exemplo. Segundo a gestão portuária, 5% das cargas que chegam ao pátio são recusadas, parte desse percentual é em virtude das fraudes – nesses casos, a polícia acompanha o descarte da carga em aterro próprio. O tempo de espera hoje, de acordo com Luiz Fernando, é de duas horas, em média.

O sistema no pátio de triagem em Paranaguá passará por mudanças. Segundo a administração, uma empresa para fazer a classificação das cargas deverá ser contratada até o fim deste ano. Essa nova classificadora terá tempo máximo de espera para cada caminhão – a meta é de que os caminhoneiros esperem somente por 50 minutos, em média. Até março do ano que vem, deverão ser 12 pontos de coleta, com o aumento de duas para quatro baias. O sistema de classificação também deverá ficar mais tecnológico, de acordo com a Portos do Paraná. 

A CNTA, a Fenacam e o Sindicam Paranaguá vão continuar acompanhando a situação do porto no aguardo das melhorias prometidas.

CNTA, Fenacam e Sindicam Paranaguá se reúnem com a Portos do Paraná para cobrar melhorias aos caminhoneiros

A segurança dos caminhoneiros é uma das principais pautas da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) nas negociações com o governo e outros órgãos do setor. Isso se deve ao fato de que a rotina da profissão expõe o transportador a constantes riscos.

Ao contrário da maioria das profissões, o caminhoneiro permanece em seu local de trabalho mesmo durante o tempo de descanso. A rotina exaustiva e a vulnerabilidade a crimes, aliadas às condições desfavoráveis de algumas rodovias, geram uma sensação de insegurança contínua entre esses profissionais. Isso é evidenciado pela Pesquisa Nacional sobre a Realidade do Transportador Autônomo de Cargas 2024, que revelou que 84% dos caminhoneiros autônomos entrevistados raramente (34%) ou nunca (50%) se sentem seguros nas rodovias.

Esse dado reforça o alerta da CNTA quanto à necessidade de instituir políticas públicas que promovam melhores condições de trabalho e segurança nas estradas, além de investimentos em melhorias na infraestrutura e na sinalização das rodovias.

Em paralelo aos diálogos da CNTA com o Poder Público e órgãos de segurança, a entidade buscou uma alternativa especial para respaldar a categoria em casos de acidentes ou fatalidades. Com esse objetivo, a CNTA firmou uma parceria com a Maximídia Corretora de Seguros que oferecerá um plano de seguro de Acidentes Pessoais voltado especificamente às necessidades dos caminhoneiros autônomos.

O serviço contempla benefícios importantes para o transportador, como um seguro de Acidentes Pessoais de até R$ 1 milhão e garantias em situações de acidentes que resultem em invalidez por acidente ou morte acidental.  Além do seguro, há vários benefícios extras como telemedicina familiar, assistência pessoal, assistência residencial e assistência funeral.

A CNTA acredita que ter um seguro pessoal é um passo importante na gestão de riscos e na proteção do futuro financeiro do caminhoneiro e de sua família. O serviço está disponível para contratação, e os interessados em adquiri-lo podem enviar uma mensagem por WhatsApp para o número (51) 3123-3100.

CNTA firma parceria para oferecer serviço especial de seguro pessoal aos caminhoneiros

A taxação de pneus importados foi o assunto de uma nova reunião da CNTA com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) nesta terça-feira (17), em Brasília. O encontro foi a pedido da confederação dando sequência ao debate da audiência pública realizada na Câmara dos Deputados na semana passada, quando a CNTA se colocou contrária ao aumento do imposto de importação de pneus, de 16% para 35%, solicitado pela Anip (Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos).

A CNTA foi recebida pela diretora de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica, Margarete Gandini. Ela afirmou que a decisão sobre a taxação dos pneus não será imediata e envolverá o ministro Geraldo Alckmin e outros ministros do governo. “Vai haver sempre uma posição equilibrada analisando impacto em todos os envolvidos”, disse Margarete, ressaltando que não há prazo para essa tomada de decisão.

A diretora do Mdic demonstrou entusiasmo e classificou como interessante a proposta da CNTA de reduzir a zero o IPI (Imposto de Produtos Industrializados) dos pneus para a compra exclusivamente pelos caminhoneiros autônomos, o que seria uma forma de não aumentar os custos com pneus para a categoria. A CNTA também propôs a criação de Medida Provisória que estabeleça desconto patrocinado para a compra pelos autônomos de pneus nacionais, ideia que também foi bem avaliada por Margarete.

O Mdic também projeta a criação de um selo de classificação dos pneus para que os caminhoneiros e as transportadoras saibam qual o nível de qualidade dos produtos nacionais e dos importados. A ideia é semelhante ao selo que existe em geladeiras, por exemplo, que indica o consumo de energia. Na visão do governo, o caminhoneiro deve saber quais pneus têm maior e menor durabilidade, quais podem ser mais ou menos recapados dentre outras informações para que ele escolha qual melhor se encaixa nos interesses e nas condições financeiras do profissional. Ainda não há prazo para a criação desse selo.

CNTA se reúne com Mdic e propõe IPI zero para compra de pneus importados

A Fetrabens realizou, nos dias 12, 13, 14 e 15, o maior evento destinado aos caminhoneiros autônomos no Brasil. Nesta edição, a tradicional Festa do Caminhoneiro e o Seminário Nacional das Entidades dos Transportadores Autônomos ganharam proporções ainda maiores, com quatro dias de programação direcionada exclusivamente para a categoria.

Idealizado pelo presidente da Fetrabens, Norival de Almeida, o evento ocorre anualmente para celebrar e homenagear os transportadores autônomos no Dia do Caminhoneiro, comemorado em 16 de setembro.

O evento, dividido em dois momentos, dá voz e conhecimento à categoria através de um seminário que reúne autoridades e representantes do setor, além de proporcionar momentos de celebração com a Festa do Caminhoneiro, que promove interação e muito lazer entre representantes do setor, a categoria e seus familiares.

O evento aconteceu no Recanto Angaturama, um hotel fazenda do Sindicam SP, projetado para ser o refúgio dos caminhoneiros da região.

A equipe da CNTA acompanhou o evento da Fetrabens e esteve presente nos painéis que integraram o Seminário. A Confederação aproveitou a oportunidade para falar sobre a Pesquisa do Caminhoneiro, pautas importantes do judiciário e a atuação da entidade em nível nacional.

O presidente da CNTA, Diumar Bueno, também participou do evento e fez uma homenagem, entregando o Troféu Volante de Ouro ao presidente da Fetrabens e vice-presidente da CNTA, Norival de Almeida, em reconhecimento à sua essencial atuação na construção da história da entidade e na defesa da categoria.

A CNTA estende seus cumprimentos a toda a equipe da Fetrabens pelo grande evento realizado e acredita que ações como essa fortalecem a categoria por meio da união e do diálogo.

Fetrabens promove quatro dias de evento para celebrar o dia do caminhoneiro

Audiência pública realizada nesta quinta-feira (23) no Senado discutiu o Projeto de Lei 2736/2021, que vem sendo chamado de “PL do fim do Vale-Pedágio”. A proposta acaba com a obrigatoriedade do Vale-Pedágio ser pago em modelo próprio, como ocorre há mais de 20 anos.

A CNTA é contrária ao projeto porque ele permite e facilita que o valor do Vale-Pedágio seja embutido no pagamento do frete, causando prejuízo ao caminhoneiro. Isso porque a proposta acaba com a possibilidade de fiscalização pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) no momento em que prevê somente a menção do repasse do vale nos documentos do transporte. “O projeto como está fulmina a Lei do Vale-Pedágio”, afirmou o assessor jurídico da CNTA, Alziro da Motta. 

A ANTT também esteve na reunião e se posicionou contrária ao projeto. “A gente vislumbra uma dificuldade de cumprir o nosso papel de fiscalização”, afirmou a Gerente de Regulação da ANTT, Claude Ribeiro.

O Ministério dos Transportes também é contrário ao projeto, que ainda não tem data para ser votado no Senado. “Aprovando essa lei como está, ela tende a trazer retrocesso para o setor. Não é o que o governo quer, não é produtivo”, disse o Coordenador geral de concessão de Rodovias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, do Ministério dos Transportes, Anderson Bellas.

A ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) é mais uma entidade contrária ao PL. “Se nós retirarmos o Vale-Pedágio, nós seremos retrógrados diante do Free Flow que é a grande modernização do transporte rodoviário” , afirmou o presidente da ABCR, Marco Aurélio Barcelos.

A CNTA vai continuar atuando contra o PL do Fim do Vale-Pedágio 

Lei do “fim” do Vale-Pedágio é discutida no Senado

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) deu início na última semana à aplicação em campo da Pesquisa do Perfil Caminhoneiro Autônomo 2024. O novo estudo trará dados inéditos do transportador autônomo sobre seu perfil pessoal, percepções sobre o mercado e sua realidade na profissão.

As novas informações também trarão um comparativo com os dados obtidos pela pesquisa realizada em 2022, possibilitando uma análise sobre a evolução da profissão neste período.

A entidade contratou a empresa AGP Pesquisas para conduzir a aplicação do estudo, que será feito em campo nas cinco grandes regiões do Brasil: Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

A CNTA divulgará os resultados no início do segundo semestre e pretende reunir representantes do setor e do Governo para discutir os dados obtidos pela pesquisa e os pontos de atenção quanto à realidade do transportador autônomo. 

CNTA deu início à nova pesquisa de perfil do caminhoneiro autônomo

Está marcada para a próxima quinta-feira (23), no Senado Federal, a audiência pública que irá discutir o Projeto de Lei 2736/21, que acaba com a obrigatoriedade do pagamento do vale-pedágio em modelo próprio. A CNTA é uma das entidades do setor convidadas para o debate e irá defender a manutenção da lei do vale-pedágio, sem flexibilizações propostas pelo projeto. Há mais de 20 anos o pagamento ao caminhoneiro é feito por meio de modelo próprio estabelecido pela ANTT, e na avaliação da CNTA, se for permitido o repasse por meio de PIX, como prevê o projeto, aumenta-se o risco de que o valor do vale seja embutido no valor do frete, causando prejuízo ao caminhoneiro.

Consultadas pela CNTA, a ANTT e a Secretaria Nacional de Transportes Rodoviários, do Ministério dos Transportes, também se manifestaram contrárias ao projeto. A audiência pública foi marcada pelo Senador Laércio Oliveira, depois que a CNTA pediu o adiamento da votação do projeto em fevereiro. O evento começa às 9h na Comissão de Infraestrutura do Senado, em Brasília. 

Audiência Pública para discutir vale-pedágio é marcada para quinta-feira (23), no Senado

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) estão trabalhando juntas em uma pesquisa abrangente que vai beneficiar diretamente os caminhoneiros de todo o Brasil. O objetivo é melhorar os pontos de parada e descanso nas rodovias federais concedidas.

Essa iniciativa é uma resposta à Lei 13.103/2015, que pede o estabelecimento de locais de descanso para caminhoneiros. A ANTT colocou esse tema na agenda regulatória para 2023/2024 e agora quer ouvir a opinião direta dos motoristas para moldar esses pontos de parada da melhor maneira possível.

A CNTA irá conduzir a pesquisa junto aos transportadores autônomos, aproveitando sua experiência na realização de pesquisas junto ao público que representam. A pesquisa incluirá uma série de perguntas sobre o que os motoristas consideram importante nos pontos de parada e descanso. Isso envolve tudo, desde os tipos de serviços que devem ser oferecidos até a estrutura sanitária, áreas de refeitório e até mesmo considerações específicas para o público feminino.

Inicialmente, a ação começará com um “piloto” no estado do Paraná, no dia 6 de novembro, para garantir que as perguntas estejam compreensíveis. Em seguida, a pesquisa definitiva será realizada em novembro e, possivelmente, dezembro, para coletar as opiniões necessárias.

A pesquisa não é apenas uma formalidade, mas uma oportunidade de moldar o futuro da regulamentação e da indústria de transporte. Os resultados ajudarão a criar pontos de parada mais seguros, confortáveis e eficientes para os caminhoneiros.

Texto: ANTT – Assessoria Especial de Comunicação 

Texto: ANTT –&nbsp;Assessoria Especial de Comunicação

ANTT e CNTA se unem para melhorar os pontos de parada e descanso para caminhoneiros nas rodovias

Nesta terça-feira (13), mais um Grupo de Apoio Técnico (GTA) criado através do Acordo de Cooperação Técnica entre a CNTA e o Ministério da Infraestrutura se reuniu para debater assuntos referentes ao setor. Na ocasião, caminhoneiros em conjunto com as equipes da CNTA e do Minfra iniciaram as discussões sobre a Revisão da Resolução ANP 12/2007, que regulamenta a operacionalização de Ponto de Abastecimento. 

A criação dos GTAs é uma iniciativa que objetiva o diálogo direto com a categoria para definição de ações em benefício dos caminhoneiros.  

O transportador autônomo que tiver relatos ou sugestões, poderão enviá-las através de mensagem de Whatsapp ao CNTA Ouvindo Você, no telefone (41) 9 8727-5177. Com base nas contribuições da categoria, a CNTA e o MINFRA definirão as pautas e os grupos de debate.  

Grupo de Apoio Técnico começa a reunir-se

A CNTA vem a público lamentar a insegurança gerada em toda a categoria e população decorrente à convocação de uma falsa paralisação dos caminhoneiros autônomos. O chamamento realizado pelo Whatsapp por um grupo de indivíduos com fins políticos e de autopromoção, causou instabilidade no setor e tirou o foco dos trabalhos que já estavam em andamento em prol da categoria. 

A entidade reforça que estará sempre ao lado dos interesses coletivos dos caminhoneiros autônomos, zelando pela ordem pública e com responsabilidade, ciente que toda decisão impacta significativamente na sociedade e economia, dada a relevância destes profissionais. 

A CNTA enfatiza que a categoria possui diversas demandas e que a insatisfação é real. No entanto, entende que há recursos que devem ser buscados antes que a possibilidade de uma paralisação seja cogitada. 

E é desta forma profissional e consistente que a entidade vem trabalhando intensamente com o Governo Federal e com diversos outros agentes do setor, através de uma agenda positiva em discussão com intuito de gerar melhorias nas condições de trabalho do caminhoneiro. A saber: 

Implementação de condições para simplificação da contratação direta do TAC pelo contratante;

Foco no aperfeiçoamento e implantação do DT-e;

Efetivação do programa de renovação de frota com a inclusão do TAC;

Efetiva fiscalização da ANTT na aplicação do Vale-Pedágio, Piso Mínimo de Frete, Pagamento Eletrônico de Frete por meio do Canal Verde Brasil;

Disponibilização de crédito para programa de manutenção veicular via Cartão BNDES para o TAC (pessoa física);

Efetiva implementação do CIOT para todos, de acordo com a Resolução ANTT 5862/2019, suspensa em janeiro de 2019;

Acompanhamento da implantação dos PPDs, e sua inclusão obrigatória nos novos processos de concessão de rodovias;

Paridade tributária para o TAC (crédito do ICMS do diesel, PIS, COFINS);

Efetiva exigência de que as IPEFs disponibilizem gratuitamente a possibilidade do pagamento do frete por meio de depósito em conta corrente ou poupança, ou em cartão-frete, de acordo com a escolha do TAC;

Implantação efetiva da exigência para que as IPEFs comprovem a liquidação do frete, por meio de informação enviada à ANTT;

Efetivação e cumprimento das regras da ANTAQ com relação aos critérios essenciais para operação dos Pátios de Triagem nos Portos;

Efetiva fiscalização da ANTT no que tange a obrigação do embarcador ou destinatário da carga em fornecer documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão na origem ou destino, para fins de estadia, tal qual estabelece o parágrafo 9º. Do art. 11 da Lei 11442/07;

Promover a aproximação junto a PRF para estabelecer novos parâmetros de policiamento nas Rodovias Federais para veículos de carga;

Alteração das normas de pesagem (por eixo e por PBT);

Revisão das normas do CONTRAN que impactam na atividade laboral do TAC com inclusão do 4º eixo na agenda regulatória;

Análise sobre custo e preço dos pneus no Brasil – combate a práticas anticoncorrenciais no mercado de reposição de pneus de carga e eliminação das benesses e subsídios na importação de pneus do cartel da ANIP;

Viabilização de proposta de alteração do uso do recurso da CIDE, com a inclusão do uso do recurso para fins de renovação veicular com percentual dedicado ao uso pelo TAC (pessoa física);

Aprimoramento da plataforma INFRABR com ferramentas para o TAC;

Rediscussão do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas para o TAC. 

A CNTA reforça a necessidade do cuidado na divulgação pelos meios de comunicação de mensagens captadas através do Whatsapp e do espaço dado à indivíduos que se intitulam “líderes” da categoria e se utilizam dos caminhoneiros como palco para ascensão pessoal e política. Inclusive, criando entidades informais, que não possuem legalidade e nem legitimidade, com intuito de levantar bandeiras e banalizar o movimento sem a devida seriedade que a categoria merece. 

Repercutir informações sem a devida verificação aprofundada da fonte gera prejuízos para o país, causa incertezas econômicas, além de sobrepor e descredibilizar a pauta verdadeira de demandas da categoria. 

CNTA repudia o uso das demandas dos caminhoneiros para mobilização de falsos movimentos

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) vem a público se posicionar contrária à convocação de paralisação divulgada para ocorrer no dia 1º de fevereiro de 2021. 

O posicionamento da entidade, que tem a representação legal da categoria, segue o parecer emitido por toda a sua base representativa, formada por federações e sindicatos de todo território nacional. 

A CNTA entende que apesar das dificuldades dos caminhoneiros, este não é o momento ideal para uma paralisação, principalmente, em virtude da delicada realidade que o País está passando. A entidade acredita que o atual cenário é propício para o fortalecimento do trabalho do caminhoneiro e a sua contribuição para o enfrentamento da pandemia. 

Dentre os fatores analisados pela entidade para estabelecer tal posição, estão: 

I – Pandemia da Covid-19 e seus riscos 

Uma paralisação pode acarretar aglomeração e aumentar o risco de contaminação dos caminhoneiros, familiares e da população em geral;

A paralisação das atividades da categoria afetará a circulação de mercadorias, produtos farmacêuticos, alimentos e insumos para indústria, comércio e agricultura. Tal fato, pode impactar significativamente no combate e tratamento da doença;

O impacto no fluxo de mercadorias e matéria-prima pode agravar a situação econômica do País em um momento delicado, gerando incertezas na área da indústria e comércio, prejudicando a geração de emprego e renda. 

II – Cenário positivo para o transporte rodoviário de cargas e para o transportador autônomo 

Início da safra de soja com aumento de área de 3,4%, segundo dados da Conab, o que torna o período um dos melhores para a demanda de trabalho da categoria;

O mercado de vendas de caminhões novos e usados altamente aquecido, a falta de caminhoneiros empregados nas transportadoras, além do constante aumento de inclusões de novos registros de caminhoneiros  autônomos na                 ANTT, demonstram que o mercado de transporte rodoviário de cargas está em plena expansão econômica, tornando o cenário com boas perspectivas de oferta  de frete para o caminhoneiro. 

O transporte rodoviário de cargas tem sido foco de diálogo e projetos constantes pelo Governo. A CNTA foi inserida em diversas discussões que possibilitaram uma abertura de diálogo inédita com apresentação de demandas específicas que beneficiarão o caminhoneiro autônomo. 

IV – Sobre a convocação de uma greve 

A decisão sobre eventual paralisação é prerrogativa exclusiva da categoria, manifestada em assembleias geral especialmente convocada para este fim e formalizada por uma entidade legalmente constituída (sindicatos);

Uma greve deve ser pautada pelo interesse coletivo da categoria e não por interesses pessoais e políticos de indivíduos com fins de autopromoção;

A entidade enfatiza que o caminhoneiro pode e deve procurar a solução de muitas das suas insatisfações de modo regional. Para isso, a categoria pode contar com o apoio e atuação das entidades representativas, como sindicatos e federações. 

A CNTA também ressalta a necessidade de que haja responsabilidade na divulgação sobre uma paralisação, pois tal decisão pode causar instabilidade e insegurança na categoria e na população de modo geral, e isto, pode ter um resultado contrário ao objetivo da promoção de uma greve. 

Por fim, a CNTA tem como obrigação esclarecer e tornar público os fatos, evitando ansiedade e sofrimentos adicionais desnecessários da categoria bem como de toda a sociedade brasileira, além dos já enfrentados durante esta pandemia. 

A entidade sempre apoiará movimentos que reflitam os interesses coletivos e a vontade da maioria da categoria seguindo o respeito à ordem pública, as instituições, as leis e a sociedade como um todo. 

A CNTA acredita que a deflagração de uma greve, especialmente de caminhoneiros, deve ocorrer somente quando esgotadas todas as alternativas plausíveis de discussão e negociação. 

Posicionamento da CNTA sobre a convocação de paralisação  dos caminhoneiros para o dia 1º fevereiro de 2021

Uma parceria feita entre a CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) e a Abrapsit (Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego) resultou na criação do Projeto Anjos da Boleia que consiste na oferta de atendimento psicológico de modo virtual para o caminhoneiro autônomo. 

A iniciativa tem como objetivo promover a saúde mental destes profissionais e dar o suporte necessário para que ele saiba lidar com seus sentimentos durante a jornada. 

Isso porque, a rotina exaustiva do caminhoneiro autônomo pode afetar de maneira significativa seu bem estar emocional desencadeando problemas de saúde graves, tanto psicológicos quanto físicos. 

O Projeto Anjos da Boleia tem como objetivo acolher o caminhoneiro no momento em que ele se encontrar confuso, desanimado ou estiver em busca de orientações. 

Para conseguir atendimento, o caminhoneiro só precisará parar seu caminhão para enviar uma mensagem para o número (51) 98905-0459 e preencher um formulário simples. Na data e hora combinada, um psicólogo fará contato com o caminhoneiro para dar início ao atendimento. Caso o caminhoneiro precise de atendimento com urgência, ele pode sinalizar a necessidade durante o preenchimento do formulário. 

A iniciativa conta com o apoio do Ministério da Infraestutura. 

CNTA e Abrapsit criam Projeto Anjos da Boleia que oferta atendimento psicológico para caminhoneiros

Serão ofertadas 400 vagas EAD para o curso de direção econômica e gestão de custos no transporte de cargas. As inscrições já começaram. CNTA e Fenop apoiam a iniciativa 

Os caminhoneiros autônomos de Pernambuco já podem se inscrever, gratuitamente, no programa de capacitação sobre Direção Econômica e Gestão de Custos no Transporte de Cargas oferecido pelo Porto de Suape. O presidente Leonardo Cerquinho assinou, neste mês, convênio com a Fundação Adolpho Bósio de Educação no Transporte (Fabet) para a realização do curso à distância com a disponibilização de 400 vagas e investimento de R$73 mil. O material didático ficará disponível na plataforma online da Fabet para os selecionados a partir do dia 25 de janeiro. O programa tem apoio da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) e da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop). 

O programa visa aperfeiçoar o transporte autônomo de cargas, oportunizando ao caminhoneiro, que é um pequeno empresário do setor de transporte, o desenvolvimento de habilidades técnicas e gerenciais para conduzir o veículo de forma segura e econômica. O curso é dividido em dois módulos, com carga horária total de 24 horas/aula, sendo 20h de teorias e 4h de práticas. O primeiro é o de Segurança Veicular e Gestão de Custos, no qual os motoristas vão aprender sobre a sustentabilidade financeira do pequeno negócio. 

No segundo módulo, que aborda prática em vídeo aulas, serão aplicados conceitos sobre direção segura econômica e tecnologias embarcadas. O conteúdo contempla vídeos teóricos e práticos, além de fórum de discussão e dúvidas entre alunos e professores especialistas. As aulas podem ser assistidas a qualquer momento.  Ao final do curso, será realizada uma avaliação e emitido certificado digital para os participantes com 70% de aproveitamento. 

“Queremos dar suporte e ajudar no desenvolvimento do negócio dos pequenos empreendedores do transporte de cargas. São profissionais de extrema importância para a economia, não só de Pernambuco, mas de todo país. Eles têm papel fundamental na movimentação de cargas e, consequentemente, nos resultados obtidos pelo Porto de Suape”, afirma Leonardo Cerquinho, presidente de Suape. 

Segundo a CNTA, o Brasil possui cerca de 800 mil caminhoneiros autônomos, sendo uma categoria que tem importante participação no PIB nacional, já que 60% de todas as cargas transportadas no país utilizam o modal rodoviário. “O aprimoramento profissional do caminhoneiro autônomo tem sido uma demanda fundamental para tornar a categoria competitiva no mercado atual. Como entidade representativa, acreditamos que iniciativas como essa, beneficiam a cadeia de transporte como um todo. Um caminhoneiro preparado reflete em um processo logístico de qualidade”, destaca o presidente da CNTA, Diumar Bueno. 

“Esse treinamento apoiado pelo Porto de Suape é umas das mais importantes inciativas para dar a oportunidade do desenvolvimento técnico e comportamental ao caminhoneiro autônomo e prepará-lo para os desafios frente ao mercado de transporte. Administrar o caminhão como uma empresa, conduzir com segurança e economia, entender das tecnologias embarcadas, aplicando-as corretamente e encantar o cliente atendido são premissas para o sucesso do negócio. A Fabet se sente honrada em atender esse público que tem uma importância notória no desenvolvimento do Brasil, a partir da atividade do transporte”, afirma Salete Marisa Argenton, gerente da Fabet. 

“A capacitação é fundamental para todos os envolvidos direta ou indiretamente com as operações portuárias. Por isso, a Fenop está trabalhando pelo Sistema S Portuário e também apoiando as iniciativas para capacitações dos profissionais que atuam nas atividades correlatas. Parabéns ao Porto de Suape e à CNTA”, comenta Sérgio Aquino, presidente da Fenop. 

CURSO EAD – DIREÇÃO ECONÔMICA E GESTÃO DE CUSTOS NO TRANSPORTE DE CARGAS PARA AUTÔNOMOS 

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Porto de Suape oferece curso gratuito para caminhoneiros autônomos sobre direção econômica e gestão de custos

O Governo Federal apresentou nesta quarta-feira (16), o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19.

De acordo com a estratégia apresentada, a imunização acontecerá durante o ano de 2021 e se estenderá até o primeiro semestre de 2022. A data para início da vacinação ainda não foi divulgada.

Segundo o Plano divulgado, a imunização acontecerá em 4 fases principais contemplando grupos prioritários e cada fase terá duração de um mês. Os caminhoneiros estão inclusos na 4ª etapa de imunização.

➡ 1ª fase - profissionais da saúde, idosos com 75 anos ou mais, indígenas e pessoas com mais de 60 anos que estejam em abrigos ou asilos

➡ 3ª fase - pessoas acima dos 18 anos que tenham as seguintes comorbidades: hipertensão de difícil controle, diabetes mellitus, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença renal, doenças cardiovasculares e cerebrovasculares, indivíduos transplantados de órgão sólido, anemia falciforme, câncer e obesidade grave (IMC maior ou igual a 40).

➡ 4ª fase - trabalhadores da educação, população em situação de rua, membros das forças de segurança e salvamento, trabalhadores do transporte coletivo e transportadores rodoviários de carga e funcionários do sistema prisional e população carcerária.

 A população em geral, começará a ser imunizada após os 4 meses de aplicação da vacina nos grupos prioritários.

Depois do início da vacinação, a previsão do governo é que a vacinação seja concluída em 16 meses.
 

Caminhoneiros são incluídos como grupo prioritário para receber a vacina contra Covid-19

Na manhã desta terça-feira (15), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, recebeu o presidente da CNTA, Diumar Bueno juntamente com a equipe executiva da entidade, para uma reunião no ministério.
O encontro ocorreu após um convite feito pelo ministro com o objetivo de tratar assuntos de interesse dos caminhoneiros autônomos e dar sequência a uma agenda positiva estabelecida entre a CNTA e o Governo composta por projetos e discussões em prol da categoria. 

Dentre os temas abordados durante a reunião estão:
➡ Estratégias para contratação direta do transportador autônomo pelo embarcador;
➡ Programa de renovação de frota dos autônomos;
➡ Programa de capacitação do TAC via Ensino a Distância em conjunto com o SEST SENAT;
➡ Demandas tributárias do transportador autônomo;
➡ Fiscalização do vale pedágio, entre outros direitos. 

Como encaminhamento da reunião, ficou acordado um calendário de reuniões periódicas para acompanhamento e entrega dos projetos. 

CNTA se reúne com ministro da Infraestrutura para falar sobre projetos para categoria

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou um despacho referente à ação civil pública movida pelo SINDICAM-PR que solicitava maior fiscalização para o cumprimento do vale-pedágio. 

A ação foi ingressada em 2003 e teve parecer favorável pela justiça em 2015, resultando em uma vitória significativa para a categoria. 

  O despacho emitido pela ANTT no início deste mês, teve como objetivo demonstrar o cumprimento da decisão judicial através de informações sobre a fiscalização. Segundo a ANTT, todos os pórticos de fiscalização do Canal Verde Brasil (55 ao todo) estão realizando o monitoramento permanente do cumprimento da Lei do Vale Pedágio. 

O despacho ainda mostra os dados de fiscalização: de setembro de 2018 até novembro de 2020, foram lavrados 70.584 autos de infração sendo que 3.127 foram somente no Paraná. Do número nacional total, 70.043 tiveram pagamento registrado, sendo 3.105 deles no estado do Paraná.. 

Para a CNTA, os números são animadores e demonstram a efetividade de uma luta iniciada há quase 20 anos. “Nosso objetivo como confederação é que estes números sejam estendidos por todo o País e que a fiscalização seja tão intensificada como conseguimos no Paraná. Estamos trabalhando para isso”, destaca o presidente da CNTA, Diumar Bueno. 

ANTT publica sobre fiscalização do Pagamento Eletrônico do Frete

O SINDICAM-PR realizou nesta terça-feira (17), a primeira edição do Dia de Estrada. A ação tem como objetivo aproximar a categoria dos serviços ofertados pelo sindicato por meio de pontos itinerantes de atendimento. A equipe da entidade monta uma tenda para realização dos serviços em locais com alta concentração de caminhoneiros, como postos de combustíveis.
Segundo o presidente do SINDICAM-PR, Josemar Cunha, a expectativa é que a ação aconteça mensalmente. “O Dia de Estrada Sindicam-PR será uma atividade corriqueira da entidade. Temos como objetivo facilitar o acesso aos serviços que oferecemos e estreitar o diálogo com a categoria”, destaca.
Durante todo o dia, a equipe do SINDICAM-PR atendeu caminhoneiros fornecendo orientações e entregando materiais, como o Guia do Caminhoneiro e máscaras da entidade para proteção da Covid-19. 

SINDICAM-PR realiza Dia de Estrada com orientação e entrega de materiais para caminhoneiros

Acontecerá nesta quinta-feira (19), o lançamento oficial da Câmara de Arbitragem do Transporte Rodoviário de Cargas do SINDICAM-SP. 

O evento será transmitido ao vivo pelo Youtube, a partir das 15h. 

A Câmara de Arbitragem do TRC é uma iniciativa do SINDICAM-SP que visa mediar e solucionar conflitos de interesses no transporte de cargas sem que o Poder Judiciário seja envolvido. 

Segundo a entidade, a Câmara traz uma solução de maneira muito mais rápida que a justiça comum. 

Para saber mais sobre esse serviço, acompanhe o lançamento. 

➡ Link da transmissão: https://www.youtube.com/watch?v=J8j8rHDLiTA 

https://www.youtube.com/watch?v=J8j8rHDLiTA

Câmara de Arbitragem do TRC será lançada pelo Sindicam-SP

A ANTT publicou recentemente a Portaria nº 399 no Diário Oficial da União, que altera os valores para base de cálculo do Piso Mínimo de Frete. 

O reajuste ocorreu em virtude do aumento do óleo diesel seguindo o disposto §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que visa a alteração das planilhas sempre que o preço do combustível alterar 10% para mais ou para menos do que o informado na base de cálculo vigente. 

Segundo a portaria, no levantamento realizado pela ANP, entre os dias 18/10 a 24/10, levantou-se que o preço praticado do combustível na bomba dos postos de varejo é de R$ 3,586 litro. 

Com isso, a base de cálculo para o Piso Mínimo de Frete aumentou. O quilômetro rodado para um frete de granel sólido em um 7 eixos, aumentou de R$ 3,78 para R$ 4,01. 

Confira as novas planilhas: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-399-de-3-de-novembro-de-2020-286403617 

ANTT reajusta valores do Piso Mínimo do Frete

A Lei 10.209/2001 concedeu aos transportadores rodoviários de cargas (TACs e ETCs) o direito a receber antecipadamente o VALE-PEDÁGIO do embarcador ou contratante dos serviços de transportes rodoviário de cargas. 

 A lei determina que o custo do pedágio deve ser pago pelo embarcador e repassado integralmente ao transportador que realiza o frete, por meio de cupom ou vale-pedágio, em modelo homologado pela ANTT, sendo proibido o seu pagamento em dinheiro, e não pode ser descontado do valor do frete. A lei ainda equipara o embarcador ao proprietário originário da carga, ou aquele que contrata e mesmo o que subcontrata o serviço de transporte prestado por autônomos, tornando todos responsáveis por esta obrigação perante o TAC. 

O Vale-Pedágio é obrigatório e os dados necessários à sua identificação devem estar incluídos em campo específico do documento do frete (CTe ou MDFe) e ele deve ser entregue no ato do embarque, antes da viagem, portanto, em valor necessário para pagar todo os pedágios do percurso. 

A empresa que descumprir o que determina pela lei (embarcador, proprietário da carga, contratante do transporte ou ETC que subcontrata autônomos), será penalizada com multas devidas à ANTT em valores que variam de R$ 550,00 a R$10.5000,00. A mesma lei determina em seu artigo 8º que, independentemente das penalidades administrativas acima mencionadas, os embarcadores e ETCs que descumprirem a lei, serão obrigadas a indenizar o transportador que realiza o frete no valor equivalente ao dobro do valor do frete - DOBRA DO FRETE. 

Esse artigo recentemente foi questionado no Supremo Tribunal Federal – STF, pelos embarcadores, onde alegavam que essa indenização era inconstitucional, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6031. Porém, o tiro saiu pela culatra. Em voto da Ministra Carmen Lúcia proferido em abril de 2020, o STF decidiu que a indenização da DOBRA DO FRETE é devida por todos os que compõe a cadeia de contratação, desde o dono da carga até a ETC subcontratante, e ainda dita decisão afastou uma dúvida que permeava alguns julgamentos, e restou definido que é proibido o pagamento do pedágio em dinheiro. 

Isso é uma grande vitória dos TACs, principalmente. Porém, alerto que apesar de ser uma conquista grandiosa, não significa que tenhamos vitórias em todos os casos. Primeiro, que dita indenização terá que ser cobrada judicialmente. Segundo, que deve restar comprovado que no trecho compreendido entre origem e destino, havia pedágio, para então se buscar a indenização. Lembro que o prazo para entrar com a ação é de 10 anos. 

Nos deparamos com muitos casos de TACs agregados que realizaram para um mesmo embarcador ou uma mesma ETC vários transportes ao longo dos anos, sem que nenhum pedágio tenha sido pago nos termos da lei. Geralmente são ações de grandes valores, mas que precisam ser cuidadosamente montadas para que reste demonstrado que em todos os fretes contratados era devido o vale-pedágio no trecho da viagem, para se evitar que tais fretes acabem saindo do cálculo da indenização devida. 

Portanto, a notícia do julgamento do STF é excelente para os TACs e empresas subcontratadas. Porém, é preciso saber como conquistar esse direito, mediante o ingresso de uma ação corretamente elaborada e com as provas bem firmes, para então conseguir cobrar a indenização equivalente ao DOBRO DO VALOR de todos os fretes realizados nos últimos 10 anos. 

Alziro da Motta Santos Filho -  OAB/PR 23.217 

Sócio Fundador do Escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados 

[Artigo] O Vale-pedágio e o Supremo Tribunal Federal

A partir do dia 1º de novembro entra em vigor as novas regras e requisitos técnicos para a fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas. 

As alterações fazem parte da Resolução 798/2020 do Contran e serão exigidas para equipamentos novos ou radares que já estão em operação, mas serão instalados em locais diferentes. Os equipamentos em funcionamento, por sua vez, deverão ser adequados ou substituídos até dia 1º de novembro de 2021. 

Os radares deverão estar o mais visível possível e com a devida sinalização. Já os agentes que operam os equipamentos portáteis, não poderão ficar escondidos ou fora do campo de visão dos motoristas. 

De acordo com a resolução, os radares do tipo fixo não poderão mais "ser afixados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica ou qualquer outra obra de engenharia, de modo velado ou não ostensivo". 

A resolução restringiu o uso de radares móveis para vias especificas, sendo elas: vias urbanas com velocidade igual ou superior a 60 km/h e em rodovias com limite mínimo de 80 km/h. 

Um planejamento operacional deve ser realizado nos trechos que receberão a fiscalização móvel, não permitindo o uso aleatório do equipamento. Além disso, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve mapear e publicar em seu site a relação de trechos ou locais em que está apto a ser fiscalizado o excesso de velocidade por meio de radares móveis. 

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